Comissão rejeita projeto que autoriza PF a investigar milícias estaduais
Relator lembra que a Lei de Combate ao Crime Organizado já permite o trabalho conjunto das polícias brasileiras na investigação de organizações criminosas
master
Mai 14, 2021
Brasília - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (12), proposta que atribui à Polícia Federal a investigação de crimes cometidos por organizações paramilitares e milícias armadas formadas por policiais e bombeiros estaduais.
A rejeição do Projeto de Lei 9709/18, e do apensado (PL 7901/17), foi recomendada pelo relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). A proposta principal é oriunda do Senado, onde foi aprovada em 2018.
O relator afirmou que a Constituição não prevê que a Polícia Federal (PF) investigue crimes de repercussão estadual. A nova atribuição, na visão dele, sobrecarregaria a PF. Gonzaga criticou também o argumento de que as polícias estaduais não possuem isenção para investigar crimes cometidos por seus integrantes.
Ele disse que o projeto desconsidera que “as Corregedorias das Polícias Militares e das Polícias Civis possuem notável histórico de eficiência e apurações rigorosas, que culminaram não só em prisões, mas em demissões de seus integrantes envolvidos com milícias e outros crimes”.
Gonzaga lembrou ainda que a Lei de Combate ao Crime Organizado já permite o trabalho conjunto das polícias brasileiras na investigação de organizações criminosas.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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